Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
📅 Apresentada em 25/09/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãodecreto-leicritériorestituiçãoImposto de Importaçãoconsumidordesistênciacompra internacionalempresacomércio eletrônicoPolítica comercialconformidadeCódigo de Defesa do Consumidor (1990).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3697/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Alteraçãodecreto-leicritériorestituiçãoImposto de Importaçãoconsumidordesistênciacompra internacionalempresacomércio eletrônicoPolítica comercialconformidadeCódigo de Defesa do Consumidor (1990).