PL 3696/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 8º-G à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para vedar a nomeação ou permanência de membros nos conselhos de políticas sobre drogas que tenham sentença transitada em julgado referente aos crimes dispostos no Capítulo II do Título IV.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)proibiçãomembroConselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)Condenação criminal transitada em julgadotráfico de drogaSistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3696/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)proibiçãomembroConselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)Condenação criminal transitada em julgadotráfico de drogaSistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).