PL 3692/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre realização obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas por unidades autônomas, sejam públicas ou privadas, em todo o território nacional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obrigatoriedadeparecer técnicoAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)profissionalConselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea)implantaçãopainel solar fotovoltaicoedificaçãounidade autônoma.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3692/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/09/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDU

Temas e Classificações

Obrigatoriedadeparecer técnicoAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)profissionalConselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea)implantaçãopainel solar fotovoltaicoedificaçãounidade autônoma.