PDL 350/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos do Decreto nº 12.180, de 19 setembro de 2024, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Roque, localizado nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoDecretoDesapropriação por interesse socialimóvel ruraldesapropriaçãoTerras quilombolasPraia Grande (SC)Santa CatarinaMampituba (RS)Rio Grande do Sul.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
350/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDHMIR
Temas e Classificações
SustaçãoDecretoDesapropriação por interesse socialimóvel ruraldesapropriaçãoTerras quilombolasPraia Grande (SC)Santa CatarinaMampituba (RS)Rio Grande do Sul.

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