PL 3690/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço .

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/09/2024 🏛 SECAP(SGM)
Alteraçãolei federalcritérioprisão especialvigilanteinfraçãodecorrênciatrabalho.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3690/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/09/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalcritérioprisão especialvigilanteinfraçãodecorrênciatrabalho.

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