PL 3689/2024
Câmara dos Deputados
Pronta para Pauta
Projeto de Lei
Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.
📅 Apresentada em 25/09/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Diretrizesatividade profissionalinfluenciador digitalproibiçãoatividade privativamédicopropagandaprocedimento estéticoproduto fumígenoapostajogo de azardescumprimentopenalidade.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 3689/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 25/09/2024
- Situação
- Pronta para Pauta
- Órgão Atual
- CDC
Temas e Classificações
Diretrizesatividade profissionalinfluenciador digitalproibiçãoatividade privativamédicopropagandaprocedimento estéticoproduto fumígenoapostajogo de azardescumprimentopenalidade.
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