Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências.
📅 Apresentada em 24/09/2024
🏛 CVT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Concessãobenefício fiscalincentivo regulatórioempresaPrograma (administração)CompliancegovernançareduçãoalíquotaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)tributação. _AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)revogaçãobenefício fiscaltaxistaisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)táxi.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3686/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CVT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995.
Temas e Classificações
Concessãobenefício fiscalincentivo regulatórioempresaPrograma (administração)CompliancegovernançareduçãoalíquotaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)tributação. _AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)revogaçãobenefício fiscaltaxistaisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)táxi.