PL 3685/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/09/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalproibiçãoagente operador de apostasinstalaçãosoftware aplicativoApostas de Quota Fixatelefone celulardispositivo móvelpenalidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3685/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalproibiçãoagente operador de apostasinstalaçãosoftware aplicativoApostas de Quota Fixatelefone celulardispositivo móvelpenalidade.

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