Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.
📅 Apresentada em 24/09/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Garantiaacesso irrestritogratuidadeágua potávelbanheirotrabalhadorserviço de entrega por aplicativoplataforma digitalestabelecimento comercialcondições de trabalhodiretrizescominação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3683/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Garantiaacesso irrestritogratuidadeágua potávelbanheirotrabalhadorserviço de entrega por aplicativoplataforma digitalestabelecimento comercialcondições de trabalhodiretrizescominação.