PL 3680/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/09/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)obrigatoriedadeplano de saúdegarantiagestantecontinuidadeatendimentofimpuerpérioprestador de serviçosaúdedescredenciamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3680/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)obrigatoriedadeplano de saúdegarantiagestantecontinuidadeatendimentofimpuerpérioprestador de serviçosaúdedescredenciamento.

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