PL 3678/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o inciso IV ao § 1º do artigo 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Crime de trânsitolesão corporal culposatráfegoveículovia públicatravessia de pedestresinistro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3678/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Crime de trânsitolesão corporal culposatráfegoveículovia públicatravessia de pedestresinistro.

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