PL 3677/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra profissionais de saúde no exercício de suas funções ou em decorrência dela.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/09/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a vidaaumento da penalesão corporal dolosahomicídio funcionalprofissional de saúdeexercício profissional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3677/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/09/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a vidaaumento da penalesão corporal dolosahomicídio funcionalprofissional de saúdeexercício profissional.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.703615632 · Ver todas as proposições