PL 3676/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para os aposentados portadores de Diabetes Mellitus.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/09/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)aposentadodiabetesbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3676/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)aposentadodiabetesbenefício fiscaltributação.

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