PL 3670/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Proíbe a utilização de cartões de crédito e contas bancaria do Bolsa Família em apostas online ou não, inclusive as apostas permitidas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proibiçãoutilizaçãocartão de créditoconta bancáriaBolsa FamíliaAposta esportivadescumprimentopenalidadepessoa físicapessoa jurídica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3670/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

Proibiçãoutilizaçãocartão de créditoconta bancáriaBolsa FamíliaAposta esportivadescumprimentopenalidadepessoa físicapessoa jurídica.

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