PL 3668/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre o aumento de pena a pena do crime de incêndio e incluir agravante em caso de áreas de reserva florestal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a incolumidade públicaCrime de perigo comumaumento da penaincêndio florestalqueimadaagravação penalreserva florestalÁrea de Proteção Ambiental (APA).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3668/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a incolumidade públicaCrime de perigo comumaumento da penaincêndio florestalqueimadaagravação penalreserva florestalÁrea de Proteção Ambiental (APA).