PL 3661/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto Geral das Guardas Municipais (2014)padronizaçãoguarda municipalpercentualpopulaçãomunicípiopaíssegurança pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3661/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto Geral das Guardas Municipais (2014)padronizaçãoguarda municipalpercentualpopulaçãomunicípiopaíssegurança pública.

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