PL 3660/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Proíbe a veiculação de propaganda de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/09/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãopropagandapublicidademídiaprostituiçãoprograma sexualcompetição esportivaproteçãocriançaadolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3660/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Proibiçãopropagandapublicidademídiaprostituiçãoprograma sexualcompetição esportivaproteçãocriançaadolescente.

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