PL 3659/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre aumento de pena nos casos de incêndio criminoso, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime de perigo comumaumento da penaincêndiocrime doloso.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3659/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime de perigo comumaumento da penaincêndiocrime doloso.

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