PL 3657/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Art. 41 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a floraaumento da penaincêndio florestalincêndio culposoárea de Preservação Permanente (APP)reserva indígenareserva legal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3657/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a floraaumento da penaincêndio florestalincêndio culposoárea de Preservação Permanente (APP)reserva indígenareserva legal.

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