PL 3656/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/09/2024 🏛 CCTI ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Direitos Autorais (1998)proibiçãoregistroobra intelectualobra protegidaautoria (publicação)inteligência artificial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3656/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCTI
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Direitos Autorais (1998)proibiçãoregistroobra intelectualobra protegidaautoria (publicação)inteligência artificial.

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