PL 3654/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/09/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federalrevogaçãodispositivo legalUniãoapropriaçãovaloresquecimentotitularconta bancáriaBanco CentralregulamentaçãomeiosInstituição FinanceiradevoluçãoPagamento Instantâneo (Pix)cidadãoacesso à informaçãoSistema financeiro aberto.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3654/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalrevogaçãodispositivo legalUniãoapropriaçãovaloresquecimentotitularconta bancáriaBanco CentralregulamentaçãomeiosInstituição FinanceiradevoluçãoPagamento Instantâneo (Pix)cidadãoacesso à informaçãoSistema financeiro aberto.