PL 3653/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/09/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Lei dos Crimes Hediondos (1990)aumento da penaagravação penalcrime ambientalCrime contra a faunamaus-tratosanimal domésticoMorte de animalTráfico de animais silvestresincêndioincêndio florestalqueimadacrime hediondo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3653/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/09/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Lei dos Crimes Hediondos (1990)aumento da penaagravação penalcrime ambientalCrime contra a faunamaus-tratosanimal domésticoMorte de animalTráfico de animais silvestresincêndioincêndio florestalqueimadacrime hediondo.