PL 3651/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui o Programa de Digitalização e Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte Público e Institui-se, em âmbito nacional, o bilhete único de transporte público para os indivíduos que têm direito à gratuidade no uso dos serviços de transporte e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/09/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoPrograma de Digitalização e Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte PúblicoBilhete Únicogratuidadetransporte públicopessoa com deficiênciaidosocuidador de idososAcompanhante de pessoa com deficiência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3651/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/09/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDU

Temas e Classificações

CriaçãoPrograma de Digitalização e Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte PúblicoBilhete Únicogratuidadetransporte públicopessoa com deficiênciaidosocuidador de idososAcompanhante de pessoa com deficiência.