PL 3650/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Determina que todos os Órgãos Públicos tenham como vias de acesso em suas repartições para contato com a população, além do atendimento presencial, telefone, e-mail, Whatsapp, SMS e similares, a fim de facilitar o acesso e a troca de informações com o cidadão.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/09/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obrigatoriedadeórgão públicoatendimento não presencialatendimento presencialcentral telefônicacorreio eletrônicoAplicativo Whatsappserviço de mensagens curtascomunicaçãoacesso à informaçãocidadãoPrincípio da eficiênciaAdministração pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3650/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

Obrigatoriedadeórgão públicoatendimento não presencialatendimento presencialcentral telefônicacorreio eletrônicoAplicativo Whatsappserviço de mensagens curtascomunicaçãoacesso à informaçãocidadãoPrincípio da eficiênciaAdministração pública.