PL 3649/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir benefício temporário à cuidadora ou ao cuidador, por óbito de pessoa com deficiência grave e necessidade de suporte permanente em tempo integral, que seja titular do benefício de prestação continuada da assistência social, na forma em que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/09/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)cuidador de deficientesbenefício eventualfalecimentopessoa com deficiênciatitularBenefício de Prestação Continuada (BPC)diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3649/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)cuidador de deficientesbenefício eventualfalecimentopessoa com deficiênciatitularBenefício de Prestação Continuada (BPC)diretrizes.

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