PLP 150/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/09/2024 🏛 CMADS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)meta fiscallimitaçãogastoexclusãodespesa públicapreservação ambientalpolítica públicameio ambientecrise climática.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
150/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/09/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)meta fiscallimitaçãogastoexclusãodespesa públicapreservação ambientalpolítica públicameio ambientecrise climática.

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