PL 3646/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/09/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãocritérioproibiçãoconcessãoIncentivo fiscalSubsídioIsenção tributáriaBenefício fiscalPessoa jurídicaPessoa físicaenvolvimentoCrime ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3646/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
CriaçãocritérioproibiçãoconcessãoIncentivo fiscalSubsídioIsenção tributáriaBenefício fiscalPessoa jurídicaPessoa físicaenvolvimentoCrime ambiental.

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