PL 3643/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece medidas adicionais de proteção, recuperação, fiscalização ambiental, a responsabilidade objetiva dos responsáveis por queimadas ilegais e altera as leis nº 14.944 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/09/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãolei federalPolítica Nacional de Manejo Integrado do Fogotreinamentoreduçãoutilizaçãofogoproprietário ruralação sustentável. _AlteraçãoCódigo Florestal (2012)recuperação florestalproibiçãovendatransferênciaárea ruralincêndio florestalcrime dolosoproprietário ruralempresaocupante de imóvelimóvel ruralárea degradadadesapropriaçãoimpedimentosubsídio. _AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)inclusãoconteúdo educativoimpacto ambientalincêndio florestaldesmatamentobiodiversidadeeducação básica. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)incêndio florestalárea de Preservação Permanente (APP)unidade de conservaçãoterras indígenasterras quilombolasárea rural.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3643/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalPolítica Nacional de Manejo Integrado do Fogotreinamentoreduçãoutilizaçãofogoproprietário ruralação sustentável. _AlteraçãoCódigo Florestal (2012)recuperação florestalproibiçãovendatransferênciaárea ruralincêndio florestalcrime dolosoproprietário ruralempresaocupante de imóvelimóvel ruralárea degradadadesapropriaçãoimpedimentosubsídio. _AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)inclusãoconteúdo educativoimpacto ambientalincêndio florestaldesmatamentobiodiversidadeeducação básica. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)incêndio florestalárea de Preservação Permanente (APP)unidade de conservaçãoterras indígenasterras quilombolasárea rural.