PL 3638/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a implementação de faixa especial destinada ao trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/09/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)critérioimplementaçãofaixa especialvia públicatrânsitomotocicletamotonetaciclomotorsinalização de trânsito.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3638/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/09/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)critérioimplementaçãofaixa especialvia públicatrânsitomotocicletamotonetaciclomotorsinalização de trânsito.

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