PL 3637/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para aumentar as penas aplicáveis aos crimes de incêndio doloso, bem como ao incêndio em áreas de floresta ou outras formas de vegetação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Ambientais (1998)crime de perigo comumaumento da penaincêndioato dolosocrime contra a floraincêndio florestal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3637/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Ambientais (1998)crime de perigo comumaumento da penaincêndioato dolosocrime contra a floraincêndio florestal.

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