PL 3630/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/09/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeempresaServiços de telecomunicaçõesressarcimentoconsumidorinterrupçãoprestação de serviços.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3630/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/09/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeempresaServiços de telecomunicaçõesressarcimentoconsumidorinterrupçãoprestação de serviços.

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