PL 3627/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta-se o Art. 29A à Lei nº LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, para proteção das abelhas e seus habitats da destruição provocada por queimadas criminosas, reconhecendo seu papel essencial na polinização e na produção de alimentos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunaMorte de animalabelhadecorrênciacrimequeimada.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3627/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunaMorte de animalabelhadecorrênciacrimequeimada.

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