PL 3626/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a responsabilidade das empresas privadas em assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência; e incluir sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade em eventos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)responsabilidadeempresa privadacumprimentodireitos do deficientesançãodescumprimentoacessibilidadepessoa com deficiênciaevento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3626/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)responsabilidadeempresa privadacumprimentodireitos do deficientesançãodescumprimentoacessibilidadepessoa com deficiênciaevento.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:37.639612012 · Ver todas as proposições