PL 3624/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Inclui um inc. XXIV ao art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário; revoga o art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/09/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaimposto de rendadécimo terceiro saláriotributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3624/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaimposto de rendadécimo terceiro saláriotributação.

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