PL 3620/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/09/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)critériobusca ativabeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC)suspensãobloqueioatualizaçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)diretrizesproteção socialvulnerabilidade social.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3620/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/09/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)critériobusca ativabeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC)suspensãobloqueioatualizaçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)diretrizesproteção socialvulnerabilidade social.