PL 3619/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/09/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)criaçãoSelo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEAempresainserçãomercado de trabalhopessoa com transtorno do espectro autistadiretrizesinclusão socialinclusão econômicaresponsabilidade social empresarialbenefício creditíciomicroempresapequena empresa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3619/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/09/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)criaçãoSelo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEAempresainserçãomercado de trabalhopessoa com transtorno do espectro autistadiretrizesinclusão socialinclusão econômicaresponsabilidade social empresarialbenefício creditíciomicroempresapequena empresa.