PL 3616/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tipificar ou agravar as penas dos crimes de incêndio quando em lavoura, pastagem, floresta ou demais formas de vegetação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Ambientais (1998)tipicidade penalIncêndioqueimadalavourapastagemvegetaçãoflorestaaumento da penaConcurso de pessoasVantagem pecuniária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3616/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/09/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Ambientais (1998)tipicidade penalIncêndioqueimadalavourapastagemvegetaçãoflorestaaumento da penaConcurso de pessoasVantagem pecuniária.

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