Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.
📅 Apresentada em 18/09/2024
🏛 CTRAB
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalproibiçãoparticipaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)empresainfração trabalhistaRedução a condição análoga à de escravotrabalhadormedida de prevençãotrabalho escravo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3613/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalproibiçãoparticipaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)empresainfração trabalhistaRedução a condição análoga à de escravotrabalhadormedida de prevençãotrabalho escravo.