PL 3610/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a destinação de 10% dos impostos recolhidos das apostas esportivas online, apostas BET, cassinos online e demais apostas regulamentadas no Brasil para a criação de um fundo destinado ao combate aos efeitos das mudanças climáticas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/09/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

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Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3610/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

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