PL 3609/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/09/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transferênciaterras públicasUniãoRondôniaexceçãocritérioregularização fundiáriadesenvolvimento regionalgeorreferenciamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3609/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/09/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
Transferênciaterras públicasUniãoRondôniaexceçãocritérioregularização fundiáriadesenvolvimento regionalgeorreferenciamento.

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