PL 3606/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de crimes ambientais) e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer a pena de quem provoca incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação, bem como para tornar este crime hediondo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Lei dos Crimes Hediondos (1990)aumento da penacrimecrime ambientalcrime contra a floracrime hediondoincêndioincêndio florestalqueimadavegetaçãofumaça tóxicadegradação ambientaldano ambientalocupação antrópica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3606/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/09/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Lei dos Crimes Hediondos (1990)aumento da penacrimecrime ambientalcrime contra a floracrime hediondoincêndioincêndio florestalqueimadavegetaçãofumaça tóxicadegradação ambientaldano ambientalocupação antrópica.