PL 3598/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

“Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app”

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/09/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Criaçãodiretrizesutilizaçãoserviço de entrega em domicílioentregador por aplicativomotocicletamotociclista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3598/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/09/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
Criaçãodiretrizesutilizaçãoserviço de entrega em domicílioentregador por aplicativomotocicletamotociclista.

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