📅 Apresentada em 17/09/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Antifumo (1996)restriçãopropagandaalimento ultraprocessadoemissora de radiodifusãoestação de rádioemissora de rádioemissora de televisãopropaganda onlineinternet.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3593/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/09/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Antifumo (1996)restriçãopropagandaalimento ultraprocessadoemissora de radiodifusãoestação de rádioemissora de rádioemissora de televisãopropaganda onlineinternet.