PL 3592/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/09/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)desapropriaçãopropriedade ruralproprietárioreincidênciacrime ambientaldescumprimentofunção social da propriedade ruralcrime ambiental. _AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)desapropriaçãopropriedade ruralproprietáriocrime ambientaldescumprimentofunção social da propriedade ruralcrime ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3592/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/09/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)desapropriaçãopropriedade ruralproprietárioreincidênciacrime ambientaldescumprimentofunção social da propriedade ruralcrime ambiental. _AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)desapropriaçãopropriedade ruralproprietáriocrime ambientaldescumprimentofunção social da propriedade ruralcrime ambiental.