PLP 148/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais, conforme o art. 93, IX da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/09/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)alteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)princípio da não surpresafundamentaçãodecisão judicialjustiça eleitoral.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
148/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/09/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)alteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)princípio da não surpresafundamentaçãodecisão judicialjustiça eleitoral.

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