MPV 1257/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Medida Provisória

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/09/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 62, CF)

Crédito extraordinárioMinistério da Previdência SocialMinistério da SaúdeMinistério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à FomeEncargo financeiro da Uniãocalamidade públicadesastre ambientalRio Grande do Suldestinaçãorecursosantecipaçãopagamentoprecatório. _Compensação financeiraRio Grande do Sulperdaarrecadação tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Informações Gerais

Tipo: Medida Provisória
Número/Ano: 1257/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/09/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Crédito extraordinárioMinistério da Previdência SocialMinistério da SaúdeMinistério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à FomeEncargo financeiro da Uniãocalamidade públicadesastre ambientalRio Grande do Suldestinaçãorecursosantecipaçãopagamentoprecatório. _Compensação financeiraRio Grande do Sulperdaarrecadação tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).