PL 3579/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/09/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Regularização de Imóveis da União (1998)extensãoprazoinscriçãocadastramentoassentamentoocupaçãoimóvelUniãoregularização fundiáriaposse (direito civil)exclusãomovimento socialMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST)esbulho possessórioameaçainvasão de propriedade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3579/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Regularização de Imóveis da União (1998)extensãoprazoinscriçãocadastramentoassentamentoocupaçãoimóvelUniãoregularização fundiáriaposse (direito civil)exclusãomovimento socialMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST)esbulho possessórioameaçainvasão de propriedade.