📅 Apresentada em 16/09/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)garantiaindenizaçãovalor de mercadoproprietárioincorporaçãoPrograma Nacional de Reforma Agrária (PNRA)invasão de propriedadeconflito fundiárioesbulho possessóriodepreciaçãoposse (direito civil).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3578/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)garantiaindenizaçãovalor de mercadoproprietárioincorporaçãoPrograma Nacional de Reforma Agrária (PNRA)invasão de propriedadeconflito fundiárioesbulho possessóriodepreciaçãoposse (direito civil).