📅 Apresentada em 16/09/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei das Eleições (1997)tipificação de condutalesão corporalcandidato a cargo eletivoprocesso eleitoralagressãoataque violentocancelamentoregistro da candidaturacassaçãodiplomação eleitoral.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3576/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/09/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 e a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei das Eleições (1997)tipificação de condutalesão corporalcandidato a cargo eletivoprocesso eleitoralagressãoataque violentocancelamentoregistro da candidaturacassaçãodiplomação eleitoral.