PL 3575/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre o pagamento de compensação financeira pela União, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos sistemas de Segurança Pública Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em serviço, ou em virtude dele, e alteração da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de pagamento da referida indenização com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/09/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

DiretrizesUniãopagamentocompensação financeiraprofissional da segurança públicaincapacidade permanentefamíliadependentefalecimento. _Alteraçãolei federalcritériodestinaçãorecursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)pagamentocompensação financeiraprofissional da segurança pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3575/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/09/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

DiretrizesUniãopagamentocompensação financeiraprofissional da segurança públicaincapacidade permanentefamíliadependentefalecimento. _Alteraçãolei federalcritériodestinaçãorecursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)pagamentocompensação financeiraprofissional da segurança pública.